2014-02-21 - Acórdão 67/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual, numa ação executiva, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao exequente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, mesmo que a citação venha a ter lugar mais de vinte anos após a verificação dos factos. (Processo n.º 214/13 )

2014-02-21 - Acórdão 68/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Processo n.º 399/13)

2014-02-21 - Despacho 2990/2014 - Universidade dos Açores - Reitoria

Reconhecimento de habilitações ao nível de licenciatura requerido por Damiana do Monte Meneghetti - Despacho de nomeação de júri

2014-02-21 - Aviso (extrato) 2875/2014 - Universidade do Algarve

Eleição da diretora da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

2014-02-21 - Contrato (extrato) 115/2014 - Universidade do Algarve

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doctora Inês Gago Rodrigues como professora adjunta convidada para a Escola Superior de Saúde

2014-02-21 - Contrato (extrato) 116/2014 - Universidade do Algarve

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a licenciada Maria Luísa de Jesus Mendes Neto Brito da Luz, na categoria de assistente convidado, em regime de acumulação a 30 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina

2014-02-21 - Deliberação 453/2014 - Universidade do Algarve

Delegação de competências na diretora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

2014-02-21 - Despacho 2991/2014 - Universidade do Algarve

Delegação de competências nos pró-reitores

2014-02-21 - Despacho 2992/2014 - Universidade do Algarve

Delegação de competências nos vice-reitores