2014-12-30 - Lei 82/2014 - Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

2014-12-30 - Decreto-Lei 188/2014 - Ministério das Finanças

Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro

2014-12-30 - Portaria 279/2014 - Ministério das Finanças

Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC

2014-12-30 - Portaria 280/2014 - Ministério das Finanças

Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015

2014-12-30 - Portaria 281/2014 - Ministério das Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014

2014-12-30 - Portaria 282/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia

Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades

2014-12-30 - Decreto-Lei 189/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009, da Comissão, de 5 de março de 2009, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros

2014-12-30 - Decreto-Lei 190/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola

2014-12-30 - Lei 82/2014 - Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

2014-12-30 - Decreto-Lei 188/2014 - Ministério das Finanças

Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro