2013-08-27 - DESPACHO 11033/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Designação de José Emídio Guerra para exercer as funções de motorista.

2013-08-27 - Lei 63/2013 - Assembleia da República

Institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

2013-08-27 - Lei 64/2013 - Assembleia da República

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.

2013-08-27 - Lei 65/2013 - Assembleia da República

Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das empresas de manutenção de instalações de elevação, bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de instalações de elevação e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (livre acesso e exercício das atividades de serviços), e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março (reconhecimento das qualificações profissionais).

2013-08-27 - Lei 66/2013 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.

2013-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Institucionaliza o dia 1 de setembro como o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas.