2013-08-23 - DESPACHO 1513/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede tolerância de ponto, no dia 26 de Agosto de 2013, aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores, cujos serviços estejam sediados na Ilha de Santa Maria.

2013-08-23 - DESPACHO 1515/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara que procedeu ao registo da Casa do Povo da Bretanha, concelho Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, equiparada a Instituto Particular de Solidariedade Social.

2013-08-23 - Lei 59/2013 - Assembleia da República

Determina a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

2013-08-23 - Lei 60/2013 - Assembleia da República

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.

2013-08-23 - Lei 61/2013 - Assembleia da República

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias.

2013-08-23 - Portaria 276/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica que terá a duração de dois anos letivos.

2013-08-23 - Decreto Legislativo Regional 12/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

2013-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 55-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesas com a aquisição dos serviços de manutenção, operação e disponibilização dos meios aéreos próprios , e de locação de meios aéreos complementares, necessários à prossecução das missões públicas e de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, e delega competências no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.