2013-05-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 24/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 120/2013, de 26 de março, que procede à terceira alteração da Portaria 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.

2013-05-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 25/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

2013-05-10 - DESPACHO 6149/2013 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Cria a unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão de Apoio Técnico.

2013-05-10 - DESPACHO 6148/2013 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Cria a unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços das Prestações, Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar.

2013-05-10 - Lei 31/2013 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime contraordenacional no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

2013-05-10 - Lei 32/2013 - Assembleia da República

Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

2013-05-10 - Declaração de Retificação 24/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013

2013-05-10 - Declaração de Retificação 25/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março

2013-05-10 - Decreto-Lei 61/2013 - Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

2013-05-10 - Decreto-Lei 62/2013 - Ministério das Finanças

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. Altera o Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de junho de 1888.

2013-05-10 - Decreto-Lei 63/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados. Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012.

2013-05-10 - Decreto-Lei 63-A/2013 - Ministério das Finanças

Aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado em anexo. Transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

2013-05-10 - Decreto-Lei 63-B/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88 (...)