2013-04-01 - DESPACHO 603/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Primeira alteração ao Despacho n.º 115/2008, de 21 de Fevereiro, que define o regime jurídico aplicável no âmbito da Tipologia T6.3- Apoio à reintegração de desfavorecidos em meio laboral, no que se refere à inserção profissional de públicos desfavorecidos.

2013-04-01 - Portaria 136/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução.

2013-04-01 - Aviso 48/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

2013-04-01 - Aviso 49/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino do Lesoto aderiu, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980.

2013-04-01 - Aviso 50/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Malta aderiu, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia a 18 de março de 1970.

2013-04-01 - Aviso 51/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Tadjiquistão aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

2013-04-01 - Portaria 137/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e o Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março.

2013-04-01 - Decreto-Lei 43/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa