2013-03-12 - DESPACHO 478/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o licenciado Duarte Manuel Gil da Silva Braz, na situação de aposentado, a prestar apoio técnico especializado ao Gabinete de Representação do Governo Regional, em Lisboa.

2013-03-12 - Decreto do Presidente da República 49/2013 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009.

2013-03-12 - Resolução da Assembleia da República 28/2013 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.

2013-03-12 - Portaria 104/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que durante o ano de 2013 os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, são assegurados pelo Fundo Florestal Permanente (FFP).

2013-03-12 - Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2013 - Tribunal Constitucional

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do art. 4.º do Dec Lei 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima. (Proc. n.º 335/12)