2013-12-06 - RESOLUÇÃO 116/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um empréstimo no montante de € 41.430.000,00 (quarenta e um milhões e quatrocentos e trinta mil euros).

2013-12-06 - DESPACHO 2111/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o licenciado Paulo Aleixo Jardim Ávila para em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, I.P.R.A. (IGFSSA).

2013-12-06 - REGULAMENTO 15/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica o Regulamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Presidência do Governo.

2013-12-06 - DESPACHO 2113/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o período experimental do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) termina às 23h59 do dia 31 de Dezembro de 2013 pelo que a sua utilização é obrigatória para a certificação dos óbitos ocorridos na Região Autónoma dos Açores, a partir das 0 horas do dia 1 de Janeiro de 2014.

2013-12-06 - Lei 81/2013 - Assembleia da República

Procede à interpretação de normas das Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, estabelece o princípio da gratuidade da constituição das novas freguesias e clarifica regras em matéria de remunerações dos eleitos das juntas de freguesia.

2013-12-06 - Lei 82/2013 - Assembleia da República

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

2013-12-06 - Decreto-Lei 163/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.

2013-12-06 - Decreto-Lei 164/2013 - Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

2013-12-06 - Decreto 33-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional pelo falecimento de Nelson Mandela.