2013-12-17 - PORTARIA 94/2013 - SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, as suas tipologias, o procedimento de verificação daqueles requisitos e o seu registo, bem como as normas relativas à publicidade e identificação dos estabelecimentos.

2013-12-17 - Resolução da Assembleia da República 153/2013 - Assembleia da República

Resolve suspender a contagem do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

2013-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda à Assembleia da República que delibere sobre os deveres de intervenção do Estado Português relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual.

2013-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Afirmar a necessidade urgente de serem tomadas medidas efetivas de apoio às mulheres vítimas de prostituição e tráfico para efeitos de exploração sexual.

2013-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2014.