2013-11-05 - DECLARAÇÃO 3/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica o Despacho Normativo n.º 52/2013, de 1 de novembro, que fixa o preço máximo de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 123, de 1 de novembro de 2013, e procede à sua republicação.

2013-11-05 - DESPACHO 1938/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o número mínimo de membros produtores e o volume mínimo de produção comercilizada com vista ao reconhecimento das organizações de produtores dos sectores das produções vegetais e animais, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho

2013-11-05 - Decreto-Lei 153/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, modificando o funcionamento e a composição do Plenário e da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto.

2013-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos e delega na Ministra da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente diploma.

2013-11-05 - Decreto-Lei 154/2013 - Ministério da Economia

Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento com importância relevante para a dinamização da economia nacional, incluindo os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), procede à determinação das competências da estrutura interministerial encarregue da definição e coordenação da política económica e do investimento do Governo, bem como cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).

2013-11-05 - Decreto-Lei 155/2013 - Ministério da Economia

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio, que adapta a Diretiva n.º 67/548/CEE do Conselho e a Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no domínio do ambiente, devido à adesão da República da Croácia, na parte relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem (...)

2013-11-05 - Decreto-Lei 156/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.