2012-07-31 - Lei 28/2012 - Assembleia da República

Aprova e publica em anexo o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2013 a 2016.

2012-07-31 - Resolução da Assembleia da República 96/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas de política europeia no âmbito da «Iniciativa Europeia para o Crescimento e para o Emprego».

2012-07-31 - Resolução da Assembleia da República 97/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo de Portugal que reafirme as orientações de política europeia aprovadas pela Resolução da Assembleia da República 78/2012, de 8 de junho e aprofunde a harmonização da regulação bancária, centralizando nas instituições comunitárias as atividades de gestão preventiva de crises e de resolução bancária, com o objetivo de criar uma união bancária europeia.

2012-07-31 - Declaração de Retificação 40/2012 - Assembleia da República

Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2012

2012-07-31 - Decreto-Lei 161/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, extingue o Conselho Técnico de Credenciação, altera o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e procede à sua republicação.

2012-07-31 - Declaração de Retificação 41/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012

2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

2012-07-31 - Decreto-Lei 164/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

2012-07-31 - Decreto-Lei 165/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.

2012-07-31 - Decreto-Lei 166/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I.P.), estabelecendo a sua jurisdição, missão e atribuições, órgãos e serviços e suas competências. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira do INMLCF, I.P..

2012-07-31 - Decreto Regulamentar 46/2012 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e serviços e respetivas competências. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente daquele organismo.

2012-07-31 - Decreto Regulamentar 47/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

2012-07-31 - Portaria 225-A/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.