Resultados para o dia 2012-07-23
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Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
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Atualização das taxas do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensação Urbanísticas
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Atualização da tabela de taxas e licenças municipais
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Édito referente a Silvino Agostinho da Silva
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Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 13/1992
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Alteração ao lote 10 do a.l. 6/01 - discussão pública
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Alteração ao loteamento 27-ZI/93 - discussão pública
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Licenciamento de um loteamento
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Listas unitárias de ordenação final - procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - homologação das listas unitárias de ordenação final
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Desligação do serviço para efeitos de aposentação do trabalhador António Franklim Gonçalves Castro