Édito n.º 422/2012
Torna-se público que, Maria Agostinho Jacinto, viúva, pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido filho, Silvino Agostinho da Silva, ex-trabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 27 de maio de 2012, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância ilíquida de 4.559,14 (euro), respeitante ao Subsídio por Morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como a outros abonos devidos.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
20 de junho de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
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