Aviso (extrato) n.º 9931/2012
José Manuel Dias Custódio, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã, torna-se público nos termos do artigo 22.º associado ao artigo 27.º ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugados com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação vigente e artigo 31.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas - RMUET, que a alteração referente ao alvará de loteamento urbano n.º 13/1992, localizado em Casal da Charneca ou Casal da Charrua, Praia da Areia Branca, freguesia da Lourinhã, vai entrar em fase de Discussão Pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso.
16 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara da Lourinhã, José Manuel Dias Custódio.
206254807