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Aviso (extrato) 9931/2012, de 23 de Julho

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 13/1992

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9931/2012

José Manuel Dias Custódio, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã, torna-se público nos termos do artigo 22.º associado ao artigo 27.º ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugados com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação vigente e artigo 31.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas - RMUET, que a alteração referente ao alvará de loteamento urbano n.º 13/1992, localizado em Casal da Charneca ou Casal da Charrua, Praia da Areia Branca, freguesia da Lourinhã, vai entrar em fase de Discussão Pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso.

16 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara da Lourinhã, José Manuel Dias Custódio.

206254807

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1342930.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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