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2012-05-28 - Decreto do Presidente da República 90/2012 - Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
2012-05-28 - Resolução da Assembleia da República 75/2012 - Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007.

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