Decreto do Presidente da República 90/2012, de 28 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 103/2012, Série I de 2012-05-28.
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Data:
2012-05-28
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Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
Decreto do Presidente da República n.º 90/2012
de 28 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, em 9 de março de 2012.
Assinado em 15 de maio de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 18 de maio de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/28/plain-301046.pdf ;
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