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2012-04-03 - RESOLUÇÃO 48/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da empreitada de construção do parque de estacionamento da Caldeira de Santo Cristo, na Estrada Regional n.º 2 – 2ª Ribeira Seca/Topo, concelho da Calheta.
2012-04-03 - Lei 15/2012 - Assembleia da República

Cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
2012-04-03 - Portaria 93/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

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