Resolução 48/2012, de 3 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 54, de 03.04.2012, Pág. 1145
- Data: 2012-04-03
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da empreitada de construção do parque de estacionamento da Caldeira de Santo Cristo, na Estrada Regional n.º 2 – 2ª Ribeira Seca/Topo, concelho da Calheta.
Aviso
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