2012-03-26 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 16/2012 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

2012-03-26 - PORTARIA 37/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção, na Região Autónoma dos Açores, da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, a clientes finais economicamente vulneráveis.

2012-03-26 - Decreto do Presidente da República 68/2012 - Presidência da República

Exonera o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas.

2012-03-26 - Decreto do Presidente da República 69/2012 - Presidência da República

Nomeia o Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas.

2012-03-26 - Lei 13/2012 - Assembleia da República

Altera (décima nona alteração) o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

2012-03-26 - Lei 14/2012 - Assembleia da República

Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

2012-03-26 - Resolução da Assembleia da República 38/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade.

2012-03-26 - Resolução da Assembleia da República 39/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria.

2012-03-26 - Declaração de Retificação 16/2012 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012

2012-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as classificações atribuídas nos termos das resoluções do Conselho de Ministros n.os 16/2012, de 14 de fevereiro, e 18/2012, de 21 de fevereiro, às empresas públicas que se encontram sob a tutela sectorial de cada ministério, às entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde(SNS), bem como das empresas que, direta ou indiretamente, se encontrem dependentes daquelas, constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante e determina a aplicação do regime remuneratório decor (...)