2012-02-21 - DESPACHO 264/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho para proceder ao acompanhamento e coordenação da aplicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2011, de 11 de novembro, nos edifícios onde se encontrem instalados os órgãos, serviços e organismos da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, bem como efetuar o diagnóstico e levantamento das necessidades de reabilitação e requalificação de equipamentos sociais localizados na Região.

2012-02-21 - RESOLUÇÃO 17/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 3.771.147,00 (três milhões setecentos e setenta e um mil cento e quarenta e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, destinado a regular a cooperação entre as partes.

2012-02-21 - RESOLUÇÃO 19/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da execução de diversos projetos.

2012-02-21 - RESOLUÇÃO 20/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes por necessárias à execução do “Lanço 2.4 – Santa Iria/Barreiros – Aditamento 1”, que integra o objeto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.

2012-02-21 - RESOLUÇÃO 16/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece o projeto “ARSxV Ponta Delgada” destinado a uma unidade de saúde e de apoio social, no Concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, como Projeto de Interesse Regional.

2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

2012-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.

2012-02-21 - Decreto-Lei 41/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como à respetiva republicação.

2012-02-21 - Decreto Regulamentar 26/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.