Resolução 20/2012, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 21.02.2012, Pág. 671
- Data: 2012-02-21
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Sumário
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes por necessárias à execução do “Lanço 2.4 – Santa Iria/Barreiros – Aditamento 1”, que integra o objeto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.
Aviso
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