2012-12-31 - PORTARIA 112/2012 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 21/2000, de 23 de Março. (Cria o Sistema de Incentivos à redução do Impacto Ambiental e Renovação de Frotas no Transporte Colectivo Regular de Passageiros (SRIART)).

2012-12-31 - RESOLUÇÃO 176/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a contratação pela Região Autónoma dos Açores de empréstimos a serem concedidos pela Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo e pelo Banco Português de Gestão.

2012-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 93/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 88/2012, de 30 de Novembro.

2012-12-31 - PORTARIA 113/2012 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 8.º, 13.º e 15.º, do Regulamento da Medida 2.1 - "Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas", do Eixo 2: "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL), anexo Portaria n.º 26/2008, de 18 de Março.

2012-12-31 - PORTARIA 114/2012 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 8.º,12.º, 22.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 39.º, 40.º, 41.º, 44.º, 46.º, 49.º e 50.º do Regulamento da Medida 2.2. - "Pagamentos Agroambientais e Natura 2000", do Eixo 2: "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, anexo à Portaria n.º 25/2008, de 17 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 51/2010, de 28 de Maio.

2012-12-31 - Lei 66/2012 - Assembleia da República

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.

2012-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Agenda Portugal Digital.

2012-12-31 - Portaria 427/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem, aprovado pela RCM 51-A/2012, de 14 de junho.

2012-12-31 - Portaria 428/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social (FSS) e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao referido Fundo de Socorro Social.

2012-12-31 - Portaria 429/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece o Fator de Sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013 e às pensões de invalidez do regime geral de segurança social convoladas em pensões de velhice durante o ano de 2013.