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  • Tem documento Em vigor 2012-11-12 - Declaração 10/2012 - Assembleia da República

    Publica a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2011.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-12 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP.

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