2012-10-24 - DESPACHO 1474/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais que o Sport Club Barreiro do Porto Judeu desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos cidadãos.

2012-10-24 - DESPACHO NORMATIVO 81/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 77/2012, de 26 de setembro.

2012-10-24 - RESOLUÇÃO 147/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de setembro. (Fixa a taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

2012-10-24 - Decreto do Presidente da República 159/2012 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador de Portugal não residente na República do Sudão.

2012-10-24 - Resolução da Assembleia da República 134/2012 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado de 2010.

2012-10-24 - Portaria 336/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Altera (primeira alteração) a Port. 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

2012-10-24 - Portaria 337/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Altera (primeira alteração) a Portaria 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

2012-10-24 - Portaria 338/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores possam ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano.

2012-10-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em cont (...)