2011-09-30 - DESPACHO NORMATIVO 71/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 67/2011, de 1 de Setembro.

2011-09-30 - Declaração de Rectificação 30/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2011/M, de 9 de Agosto, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951, que atribui um subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em se (...)

2011-09-30 - Decreto-Lei 101/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

2011-09-30 - Decreto-Lei 102/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).

2011-09-30 - Lei 51-A/2011 - Assembleia da República

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

2011-09-30 - Portaria 275-A/2011 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.

2011-09-30 - Portaria 275-B/2011 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).