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2011-09-20 - Aviso 194/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.
2011-09-20 - Decreto-Lei 97/2011 - Ministério da Administração Interna

Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando (quarta alteração) o Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

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