Resultados para o dia 2011-03-21
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Decide condenar vários partidos políticos e respectivos mandatários financeiros e mandatários financeiros de grupos de cidadãos eleitores pela prática de contra-ordenações relativamente às contas referentes às campanhas eleitorais das eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas em 15 de Julho de 2007.
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Lista nominativa dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas que cessaram funções por motivo de aposentação/jubilação
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