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Página 7 de 29
  • Tem documento Em vigor 2011-03-21 - Acórdão 77/2011 - Tribunal Constitucional

    Decide condenar vários partidos políticos e respectivos mandatários financeiros e mandatários financeiros de grupos de cidadãos eleitores pela prática de contra-ordenações relativamente às contas referentes às campanhas eleitorais das eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas em 15 de Julho de 2007.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-21 - Aviso (extracto) 7168/2011 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral

    Lista nominativa dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas que cessaram funções por motivo de aposentação/jubilação

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