2010-09-03 - DESPACHO 873/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara para efeitos do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais que o Futebol Clube da Madalena desenvolve actividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio-cultural dos cidadãos.

2010-09-03 - Lei 40/2010 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

2010-09-03 - Lei 41/2010 - Assembleia da República

Procede à alteração (terceira alteração) da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos e de titulares de altos cargos públicos.

2010-09-03 - Lei 42/2010 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

2010-09-03 - Lei 43/2010 - Assembleia da República

Altera (décima terceira alteração) a Lei 3/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, altera (quinta alteração) a Lei 52/2008, de 28 de Agosto e revoga o Decreto-Lei 35/2010, de 15 de Abril, que alterou o Código de Processo Civil.

2010-09-03 - Lei 44/2010 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) o Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

2010-09-03 - Lei 45/2010 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários, fixando o sentido e extensão das alterações.