Resultados para o dia 2010-05-24
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Subdelegação de competências
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2010-05-24 - Despacho 8763/2010 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Nomeia os membros do Conselho do Ensino Superior Militar.
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2010-05-24 - Portaria 360/2010 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo com o prédio denominado Marinha Boca Torta Pequena, situado na freguesia de Vera-Cruz, concelho de Aveiro.
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Estabelece as regras a observar na aplicação das verbas existentes na rubrica «04.07.01 - Transferências correntes - Instituições sem fins lucrativos» do orçamento de cada governo civil.
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Aprova o regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.