Encontra-se pendente o processo de delimitação do domínio público marítimo com a Marinha Boca Torta Pequena, situada na freguesia de Vera-Cruz, concelho de Aveiro, que corre os seus termos na comissão do domínio público marítimo sob o n.º 4333/98. Tendo esta comissão proferido parecer favorável ao seguimento do processo, importa proceder à nomeação da correspondente comissão de delimitação.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de Outubro, atento ainda o teor do n.º 4 do regulamento anexo ao despacho normativo 32/2008, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º
É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo com o prédio denominado Marinha Boca Torta Pequena, situado na freguesia de Vera-Cruz, concelho de Aveiro, que corre os seus termos na comissão do domínio público marítimo sob o n.º 4333/98, com a seguinte composição:a) Um representante do Instituto da Água, que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante do requerente.
Artigo 2.º
O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada observará as normas procedimentais constantes do citado despacho normativo 32/2008, de 20 de Junho, e o parecer 5827, de 11 de Fevereiro de 1999, da comissão do domínio público marítimo, sendo remetido ao Instituto da Água, I. P., para, depois de colhido o parecer da comissão do domínio público marítimo, ser objecto de subsequente homologação do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro.6 de Maio de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional , Augusto Ernesto Santos Silva. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
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