2010-05-13 - PORTARIA 47/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º32/2009, de 18 de Abril. (Aprova o sistema de incentivos destinado a apoiar as medidas de interesse colectivo no sector das pescas da Região Autónoma dos Açores).

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 65/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, de dois lotes de terreno com as áreas de 258,10 m2 e 334,50 m2, descritos na Conservatória do Registo Presidal de Nordeste, onde foram edificadas duas casas para magistrados. Revoga a Resolução n.º 64/93, de 15 de Julho.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 57/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota de pesca.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 58/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante da Região na Comissão Coordenação Estratégica e determina a composição da Secção Regional dos Açores na Unidade de Gestão do Programa Operacional Pesca 2007-3013 - PROPESCAS.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 60/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação técnica e financeira com o Turismo de Portugal, IP, destinado à implementação da estratégia de promoção turística da Região Autónoma dos Açores nos mercados internacionais.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 61/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reajusta as capacidades máximas das bolsas de camas afectas às Ilhas de Pico e S. Jorge nos termos do Plano Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores - POTRAA.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 63/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas o direito à habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloo 3, 1.º Frente, na Horta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2005, de 19 de Maio.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 64/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de coopeação financeira directa.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 66/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Praia da Vitória, de um prédio rústico cocm 0,895600 hectares, sito à Canada da Fanica, freguesia do Cabo da Praia, concelho de Praia da Vitória, destinado à instalação de novas empresas na zona do Parque Industrial da Praia da Vitória.

2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

2010-05-13 - Decreto-Lei 48-A/2010 - Ministério da Saúde

Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (publicado em anexo I), altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2 (...)