2010-04-19 - Portaria 221/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a sua actividade na captura, tratamento, processamento e comercialização de imagem e a venda de material (...)

2010-04-19 - Decreto Legislativo Regional 4/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira.

2010-04-19 - Decreto Legislativo Regional 5/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

2010-04-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2008.