2010-03-05 - PORTARIA 26/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Institui um sistema de apoio financeiro à implementação de centros de recepção de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos.

2010-03-05 - DESPACHO 167/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Dra. Ana Cristina Igreja de Melo Miranda, Chefe de Divisão do Centro de Formação da Administração Pública dos Açores - CEFAPA, como representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Intersectorial de Formação.

2010-03-05 - DESPACHO 170/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro como representante efectivo do Governo Regional dos Açores na Comissão de Indices e Fórmulas de Empreitadas e nomeia a Eng. Ana Maria Passos de Carvalho, como representante suplente.

2010-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, constituída por representantes de todos os ministérios do XVIII Governo Constitucional.

2010-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a prorrogar em 2009 e em 2010 o acordo de cooperação celebrado com a CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., bem como a realização da despesa relativa à prorrogação.

2010-03-05 - Portaria 139/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal da Senhora das Fontes II vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerejo, município de Pinhel (processo n.º 4745-AFN).

2010-03-05 - Portaria 140/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «DoTejo» para a identificação de vinho branco, tinto e rosado ou rosé, vinho espumante, vinho licoroso, aguardente de vinho e vinagre de vinho.

2010-03-05 - Portaria 141/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova a concessão da zona de caça municipal de Castro Daire, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gosende, Moura Morta, Picão, Ermida, Monteiras e Castro Daire e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Daire, todas no município de Castro Daire (processo n.º 3685-AFN).

2010-03-05 - Portaria 142/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Touril por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3366-AFN).

2010-03-05 - Portaria 143/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos.

2010-03-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem. ( Proc. nº 552/09.OYFLSB )

2010-03-05 - Decreto Legislativo Regional 7/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. Publica em anexo I a "Lista da matérias referidas no artigo 7º" (relativo ao certificado de capaciade profissional) e em anexo II a "Organização do exame para obtenção de capacidade profissional".

2010-03-05 - Decreto Legislativo Regional 8/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), como uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e estabelece as suas atribuições, órgãos, competências e funcionamento. Dispõe ainda sobre a gestão financeira e de recursos humanos da ERSARA, assim como sobre o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.