2009-12-03 - DESPACHO 26340/2009 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia a licenciada Ana Cristina da Costa Ramalho de Madureira para prestar colaboração na área da sua especialidade ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, Elísio Costa Santos Summavielle.

2009-12-03 - DESPACHO 26307/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Reconhece Ribatejo como denominação de origem para carne de bravo.

2009-12-03 - ACÓRDÃO 557/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar procedente a excepção de ilegitimidade do autor e, em consequência, absolve o réu Partido Socialista da instância.

2009-12-03 - ACÓRDÃO 555/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal. (Processo n.º 14/09)

2009-12-03 - ACÓRDÃO 554/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral tributária [aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro] quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto. (Processo n.º 868/08)

2009-12-03 - DESPACHO 26314/2009 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina que a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, seja substituída pelo Secretário de Estado da Segurança Social Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, entre 28 de Novembro a 2 de Dezembro de 2009.

2009-12-03 - DESPACHO 26316/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia a lic. Maria Alice Teixeira da Fonseca para exercer funções de assessora na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional Valter Victorino Lemos.

2009-12-03 - DESPACHO 26317/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Designa o lic. Manuel Joaquim Lopes Ramos para substituir a chefe de gabinete lic. Maria do Rosário Serra Ferreira Mendes nas suas ausências e impedimentos.

2009-12-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2952/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Rectifica o Despacho n.º 22228/2009, de 7 de Outubro, que cria a Zona de Intervenção Florestal das Ribeiras da Lamarosa e Magos e da Charneca de Muge (ZIF n.º 88, processo n.º 160/07-AFN), englobando vários prédios rústicos das freguesias de São José da Lamarosa, Coruche, Fajarda, Foros de Salvaterra de Magos, Marinhais e Glória do Ribatejo, dos concelhos de Coruche e Salvaterra de Magos.

2009-12-03 - DESPACHO 26312/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nomeia a licenciada Elsa Maria Saraiva Marujo, para exercer funções de assessoria no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.