2009-12-29 - ACÓRDÃO 586/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, na parte em que determina que o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é aplicável aos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, e concede provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. (Proc. nº 11/09).

2009-12-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 3093/2009 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Rectifica e republica na íntegra o Parecer n.º 30/2009, de 27 de Novembro, relativo à justificação das ausências ao trabalho e concessão de créditos de tempo remunerado para o exercício da actividade sindical.

2009-12-29 - DESPACHO 27731/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Aprova para o ano de 2009 o montante do financiamento supletivo de ajudas técnicas/produtos de apoio a pessoas com deficiência. As referidas verbas serão comparticipadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Saúde.

2009-12-29 - DESPACHO 27674/2009 - PROVEDOR DE JUSTIÇA

Delega competências do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, na Chefe de Gabinete, Dra. Maria da Conceição de Oliveira Lopes e determina que a mesma será substituída pela Dra. Maria Manuela Lopes de Brito Saraiva Barreto, Adjunta do Gabinete, nas suas ausências ou impedimentos.

2009-12-29 - DESPACHO 27697/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a realização da despesa máxima estimada de 2 600 000 euros, com exclusão do IVA, inerente à contratação de um serviço de transporte entre o território nacional e o teatro de operações do Afeganistão do material e equipamentos afectos ao contingente português que integrará a QRF/ISAF 2010. Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para adjudicar o presente serviço e para autorizar a realização da correspondente despesa efectiva até ao montante máximo de 2 600 000 euros.

2009-12-29 - DESPACHO-EXTRACTO 27701/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia Maria de Lurdes Vozone para exercer funções no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

2009-12-29 - Louvor 1622/2009 - Provedor de Justiça

Louvou da Sr.ª D. Maria Marília Vieira da Costa, chefe de serviços de administração escolar

2009-12-29 - Despacho 27686/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Renovação de licença especial a Margarida Maria Vieira Crespo

2009-12-29 - Despacho 27687/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Renovação de licença especial a Amélia Maria Minhava Afonso

2009-12-29 - Despacho 27688/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Renovação de licença especial a Catarina Sofia Ramos Alves Gomes