Resultados para o dia 2009-12-29
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Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, na parte em que determina que o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é aplicável aos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, e concede provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. (Proc. nº 11/09).
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Rectifica e republica na íntegra o Parecer n.º 30/2009, de 27 de Novembro, relativo à justificação das ausências ao trabalho e concessão de créditos de tempo remunerado para o exercício da actividade sindical.
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2009-12-29 - DESPACHO 27731/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Aprova para o ano de 2009 o montante do financiamento supletivo de ajudas técnicas/produtos de apoio a pessoas com deficiência. As referidas verbas serão comparticipadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Saúde.
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Delega competências do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, na Chefe de Gabinete, Dra. Maria da Conceição de Oliveira Lopes e determina que a mesma será substituída pela Dra. Maria Manuela Lopes de Brito Saraiva Barreto, Adjunta do Gabinete, nas suas ausências ou impedimentos.
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Autoriza a realização da despesa máxima estimada de 2 600 000 euros, com exclusão do IVA, inerente à contratação de um serviço de transporte entre o território nacional e o teatro de operações do Afeganistão do material e equipamentos afectos ao contingente português que integrará a QRF/ISAF 2010. Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para adjudicar o presente serviço e para autorizar a realização da correspondente despesa efectiva até ao montante máximo de 2 600 000 euros.
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Nomeia Maria de Lurdes Vozone para exercer funções no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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Louvou da Sr.ª D. Maria Marília Vieira da Costa, chefe de serviços de administração escolar
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2009-12-29 - Despacho 27686/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Renovação de licença especial a Margarida Maria Vieira Crespo
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2009-12-29 - Despacho 27687/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Renovação de licença especial a Amélia Maria Minhava Afonso
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2009-12-29 - Despacho 27688/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Renovação de licença especial a Catarina Sofia Ramos Alves Gomes