2008-05-20 - PORTARIA 42/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Substitui o anexo I da Portaria n.º 23/2005, de 7 de Abril, que estabelece as regras de implementação, na Região Autónoma dos Açores, do sistema de controlo da condicionalidade previstos nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004 (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Abril.

2008-05-20 - RESOLUÇÃO 69/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público com vista à adjudicação da empreitada da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo.

2008-05-20 - DESPACHO 466/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os elementos do Núcleo de Promoção para Qualidade da Secretaria Regional da Educação e Ciência.

2008-05-20 - DESPACHO-EXTRACTO 779/2008 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Renova a comissão de serviço da inspectora principal, Margarida de Fátima Nunes Mendes, no lugar de administradora do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, pelo período de três anos, enovável.

2008-05-20 - DESPACHO 468/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de registo da actividade apícola e de declaração de existências (Modelo 01/AP/DRDA), anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2008-05-20 - Declaração de Rectificação 29/2008 - Assembleia da República

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008, de 22 de Abril, orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008.

2008-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015).

2008-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto.

2008-05-20 - Decreto 9/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita nos Domínios da economia, comércio, investimento, educação, ciência, tecnologia, cultura, informação, turismo, juventude e desporto, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006.

2008-05-20 - Aviso 82/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas, em 31 de Agosto de 2007, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2008-05-20 - Decreto-Lei 82/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE (EUR-Lex) , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços. Republica-o em anexo.

2008-05-20 - Decreto-Lei 83/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico.

2008-05-20 - Decreto Legislativo Regional 12/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.