2008-02-25 - Portaria 205/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de São Vicente e anexas e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca O Pisco, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 4804-DGRF).

2008-02-25 - Portaria 206/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma zona de pesca reservada em todo o curso do rio Olo e seus afluentes, desde a sua nascente, no lugar de Meroicinhas, freguesia de Lamas de Olo, concelho de Vila Real, até à sua confluência com o rio Tâmega, a jusante da ponte de Souto, freguesias de Fridão e de Vila Chã do Marão, concelho de Amarante.

2008-02-25 - Portaria 207/2008 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março.

2008-02-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova várias medidas para o contributo para uma política sustentável e competitiva de produção de leite nos Açores.

2008-02-25 - Decreto Legislativo Regional 6/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo.

2008-02-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve pronunciar-se favoravelmente à exigência de que não deverá o Estado Português proceder à ratificação do Tratado de Lisboa sem que esteja devidamente objectivado e comprovadamente salvaguardado o interesse específico regional em matérias de defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, no desenvolvimento piscícola, na conservação e gestão dos recursos biológicos do mar.

2008-02-25 - Portaria 207-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências reservadas para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, para o licenciamento do operador de distribuição responsável pela selecção e agregação de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura ou condicionado e pela sua disponibilização ao público e aprova o respectivo regulamento do concurso e o caderno de encargos.