2008-02-21 - RECTIFICAÇÃO 342/2008 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Rectifica o Parecer n.º 2/2008 da Procuradoria Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro, relativo à aplicação do artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos às Forças Armadas, no sentido de saber a quem pertence a legitimidade processual passiva nas acções administrativas especiais interpostas nos Tribunais Administrativos contra actos ou omissões dos Chefes de Estado-Maior (CEM) dos diversos ramos das Forças Armadas.

2008-02-21 - DESPACHO 4702/2008 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Aprova a duração, as áreas científicas, os créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, na especialidade de Educação e Comunicação Multimédia, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.

2008-02-21 - DESPACHO 4645/2008 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à RAIVA - Produção Audiovisual, Unipessoal, Lda., para a realização do projecto Crónica Parisiense - Curta-Metragem de Ficção - 2006-2007, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

2008-02-21 - DESPACHO 4635/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Subdelega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, e no Ministro da Cultura, Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro.

2008-02-21 - DESPACHO 4703/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, no Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho.

2008-02-21 - DESPACHO 4632/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a Fundação Cuidar o Futuro como pessoa colectiva de utilidade pública.

2008-02-21 - DESPACHO 4675/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina o reconhecimento do interesse público da obra de construção relativa ao "Subsistema de Vale da Lapa", integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, no concelho de Lagoa.

2008-02-21 - DESPACHO 4541/2008 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a listagem dos actos que determinaram alterações no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas.

2008-02-21 - DESPACHO 4633/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara o CENOFA - Centro de Orientação Familiar como pessoa colectiva de utilidade pública.

2008-02-21 - DESPACHO 4705/2008 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Regista a adequação de ciclos de estudos, identificados em mapa anexo, da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, decorrente do Processo de Bolonha.