2008-12-29 - Acórdão 555/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 215.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir que, durante o inquérito, a excepcional complexidade, a que alude o n.º 3 do mesmo artigo, possa ser declarada oficiosamente, sem requerimento do Ministério Público; julga inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de permitir que, em caso de declaração oficiosa da excepcional complexidade, esta não tenha (...)

2008-12-29 - Anúncio 8003/2008 - 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

Encerramento do processo de insolvência n.º 899/08.2TYLSB

2008-12-29 - Anúncio 8004/2008 - 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

Substituição de administrador de insolvência - processo n.º 889/08.5TYLSB