Processo: 899/08.2TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)
Insolvente: DRAGAMAIS - Sociedade de Dragagens, Lda.
Presidente Com. Credores: DRAPOR - Dragage de Ports e outro(s).
Nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: DRAGAMAIS - Sociedade de Dragagens, Lda., número de identificação fiscal 502255838, Endereço: Rua José Carlos dos Santos, 12, 1.º Andar, 1700-257 Lisboa.
Administrador da Insolvência: Dr. Emanuel Freire Torres Gamelas, Endereço: Rua Beatriz Costa, 14 - R/c Dto, 2610-195 Alfragide.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.
O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, e o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa - art. 233.º, n.º 1, al. a);
b) Cessam as atribuições do Administrador da Insolvência, com excepção das relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação de insolvência - art. 233.º, n.º 1, al. b);
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - art. 233.º, n.º 1, al. c);
d) Os credores da massa podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - art. 233.º, n.º 1, al. d).
A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - art. 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da recuperação de Empresa (na versão introduzida pelo artigo 35.º do Decreto Lei 76-A/06, de 29-03-06).
Ao Administrador da Insolvência, foi remetido o respectivo anúncio para publicação.
10 de Dezembro de 2008. - A Juíza de Direito, Maria Teresa F. Mascarenhas Garcia. - O Oficial de Justiça, Susana Pereira.
301073236