2007-09-07 - PORTARIA 60/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aplicação da Portaria n.º 849/2007, de 7 de Agosto, referente às actualizações salariais para o ano de 2007, aos trabalhadores das Administrações Portuárias da Região Autónoma dos Açores.

2007-09-07 - DESPACHO 806/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a extinção da EB1 da Chã da Lomba da Cruz, Candelária, por incorporação na EB1/JI da Candelária, freguesia da Candelária, concelho de Ponta Delgada.

2007-09-07 - DESPACHO 807/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o ensino artístico ministrado na EB1/JI Vitorino Nemésio passa a funcionar na Escola Básica Francisco Ornelas da Câmara, concelho da Praia da Vitória, com efeitos a 1 de Setembro de 2007.

2007-09-07 - Decreto-Lei 309/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

2007-09-07 - Portaria 1102/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

2007-09-07 - Portaria 1103/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa Herdade das Defesinhas e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 729-DGRF).

2007-09-07 - Portaria 1104/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Argozelo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Argozelo, município de Vimioso (processo n.º 1664-DGRF).

2007-09-07 - Portaria 1105/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo n.º 1556-DGRF), cria a zona de caça municipal de Mira de Aire, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-DGRF).

2007-09-07 - Portaria 1106/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Rio Ôlo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Amarante, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Rebordelo, Fridão, Ôlo e Canadelo, município de Amarante (processo n.º 4644-DGRF).

2007-09-07 - Portaria 1107/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Aboadela a zona de caça associativa da Aboadela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aboadela, município de Amarante (processo n.º 4645-DGRF).