Resultados para o dia 2007-08-23
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2007-08-23 -
Despacho
19012/2007 -
Ministério da Cultura - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Nomeação em regime de substituição do licenciado Luís Montalvão Cunha
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Nomeação da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer funções de assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional
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Delegação de competências na secretária-geral do Tribunal Constitucional, licenciada Maria de Fátima Ribeiro Mendes
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