Despacho 19013/2007, de 23 de Agosto
Nomeação da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer funções de assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 19 013/2007
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, obtida a necessária anuência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e após a prévia audição do conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional a juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha, a exercer funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto.
23 de Julho de 2007. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1598349.dre.pdf .
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