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Despacho 19013/2007, de 23 de Agosto

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Sumário

Nomeação da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer funções de assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional

Texto do documento

Despacho 19 013/2007

Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, obtida a necessária anuência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e após a prévia audição do conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional a juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha, a exercer funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto.

23 de Julho de 2007. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1598349.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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