2007-07-26 - PORTARIA 50/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece um apoio supletivo de 20% e 25%, sobre o valor da comparticipação financeira calculada nos termos do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, respectivamente, a deficientes e jovens deficientes, no ano de 2007.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 88/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 87/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo, ao Município de Angra do Heroísmo, de diversos prédios, tendo por finalidade a ampliação do Jardim Municipal e a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.

2007-07-26 - DESPACHO NORMATIVO 38/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Despacho Normativo n.º 220/98, de 13 de Agosto, alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 107/2000, de 3 de Agosto e 35/2006, de 27 de Julho, de 27 de Julho. (Regulamenta o Plano de Estágios - ESTAGIAR). Republica, em anexo, o Despacho Normativo n.º 107/2000, de 3 de Agosto, com a redacção actual.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 86/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve que nas ilhas onde não exista Agência para a Qualificação e Emprego, o primeiro atendimento em matéria de prestações de desemprego, é efectuado pelos serviços da Segurança Social da respectiva ilha ou localidade.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 80/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência do terreno sito à Estrada da Ribeira Grande, com a área de 22.660 m2, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), concelho de Ponta Delgada e destinado à construção de 204 fogos no regime de custos controlados.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 82/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à empreitada de construção do parque de estacionamento na zona das chegadas da Aerogare Civil das Lajes.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 84/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da "Empreitada de Construção de Rotunda na Avenida Princípe de Mónaco", em Ponta Delgada.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 85/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a condução de viaturas afectadas às Unidades de Saúde pelo pessoal do quadro das referidas entidades, nomeadamente, médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, desde que legalmente habilitados para o efeito.

2007-07-26 - DESPACHO NORMATIVO 39/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 32/2007, de 28 de Junho.