2007-07-23 - Decreto Legislativo Regional 19/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

2007-07-23 - Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.

2007-07-23 - Portaria 794-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.

2007-07-23 - Decreto-Lei 263-A/2007 - Ministério da Justiça

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, o Decreto-Lei nº 27/2001 de 3 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.

2007-07-23 - Portaria 794-B/2007 - Ministério da Justiça

Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis. Estabelece um período experimental para a prossecução daqueles procedimentos, bem como as Conservatórias do Registo Predial que os disponibilizarão.

2007-07-23 - Portaria 794-C/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão/Loulé, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Querença e Salir, município de Loulé (ZIF n.º 4, processo n.º 49/06-DGRF).