2007-06-29 - Lei 22/2007 - Assembleia da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

2007-06-29 - Decreto Regulamentar 71/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências dos órgãos na dependência directa do vice-chefe do Estado-Maior do Exército.

2007-06-29 - Decreto Regulamentar 72/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do Exército.

2007-06-29 - Decreto Regulamentar 73/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército.

2007-06-29 - Decreto-Lei 250/2007 - Ministério da Justiça

Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.

2007-06-29 - Portaria 755/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro.

2007-06-29 - Lei 22-A/2007 - Assembleia da República

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos (ISV), publicado no anexo I, e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), publicado no anexo II, e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.