Resultados para o dia 2007-05-23
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Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo.
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Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Swedwood Holding, B. V., e a Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade, a localizar em Paços de Ferreira.
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Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Núcleo Escolar a Norte de Ovar.
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Torna público o mapa oficial dos resultados das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizadas em 6 de Maio de 2007.
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