Resultados para o dia 2007-05-21
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na parte em que exclui o sobrevivente da união de facto, em caso de homicídio negligente decorrente de acidente de viação resultante de culpa exclusiva de outrem, do direito à indemnização por danos não patrimoniais, pessoalmente sofridos em consequência da morte da vítima
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Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, na interpretação de que atribui competência aos tribunais judiciais para o julgamento de todos os litígios em que figure como parte a REFER, mesmo no caso das acções em que estejam em causa relações jurídicas administrativas
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Nomeação de Alexandre Miguel Oliveira Guerreiro para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal
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